Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará…
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou condenação por danos morais de incorporadora por conta de saldo de devedor do comprador de um…
Em razão da pandemia do coronavírus, os Governos Federal, Estadual e Municipal expediram decretos estabelecendo a situação de calamidade pública e a necessidade de isolamento social com o objetivo de evitar a propagação da Covid-19. Tal medida afeta de forma direta as atividades econômicas, bem como a situação das empresas que após o fim da…
O advogado trabalhista Ézio Amaral ministrou a palestra “Planejamento Trabalhista em Tempos de Covid-19”, durante a 32ª reunião ordinária (2019-2020) do Rotary Club de Teresina Piçarra. O bate-papo realizado por videoconferência oportunizou discussões sobre os principais aspectos do planejamento trabalhista. Confira a live na integra pelo link https://www.youtube.com/watch?v=EZPmeX3mufw&feature=youtu.be
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso…
