Publicação da PEC das domésticas não implicará em novo contrato trabalhista
Foi publicado no Diário Oficial da União a “PEC das Domésticas”, que diz respeito à regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei no dia 1° de junho, mas a promulgação da PEC já havia acontecido através de uma emenda no ano de 2013. Desde a promulgação da PEC, em…