Foi aprovado no dia 08 de abril, na Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização de trabalhos em todos os setores da economia, inclusive das atividades-fim. A apuração contou 324 votos a favor, 137 votos contrários e duas abstenções.
O texto é cercado de polêmicas, uma vez que as centrais sindicais afirmam que o projeto provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários. Por outro lado, grande parte do empresariado defende a proposta que permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função.
Segundo o advogado Ézio Amaral, o que acontece hoje é que esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, ou seja, aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa, ou atividade-fim. Mas ao seguir o texto votado na Câmara, essa limitação deixa de existir e fica permitida a terceirização de serviços ligados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. Além disso, o projeto prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.
“Não existe hoje uma lei geral sobre a terceirização, entretanto, a Justiça do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, que não tenham relação com o objeto de empresa, como limpeza, segurança e serviços especializados. A terceirização de funcionários da área-fim é considerada ilegal pela regra que segue a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Uma escola, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados”, explica o especialista.
As propostas com alterações do texto ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para análise no Senado.