Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da confissão ficta pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho….
Ézio Amaral Advogado/Conselheiro Seccional da OAB/PI Em 11 de agosto comemoramos no Brasil o dia do advogado. Essa data foi escolhida em razão de, no ano de 1827, Dom Pedro I ter ordenado a criação dos dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do nosso país, sendo um na cidade de São Paulo-SP e…
Foi publicado no Diário Oficial da União a “PEC das Domésticas”, que diz respeito à regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei no dia 1° de junho, mas a promulgação da PEC já havia acontecido através de uma emenda no ano de 2013. Desde a promulgação da PEC, em…
Uma medida Provisória publicada no “Diário Oficial da União” do dia 13 de julho, determina que o limite de crédito consignado será ampliado de 30% para 35%. O crédito é descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista. Segundo o texto, esse percentual de 5% a mais, só poderá ser usado para…
O Imposto sobre Serviços (ISS) integra a competência tributária municipal, cuja cobrança incide na prestação de serviços que estejam devidamente discriminados na lista estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003. Um dos pontos de maior polêmica em relação à incidência do ISS, diz respeito à determinação de qual o município poderá cobrá-lo. Isso ocorre, porque no…
