O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um contrato de experiência que continha cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz…

É de conhecimento público que devido à crise econômica instaurada no país, diversos segmentos do mercado estão enfrentando dificuldades e problemas financeiros. A Serasa Experian fez um levantamento e constatou que 4,4 milhões de empresas estão inadimplentes, ou seja: com dívidas em atraso. No cenário econômico atual, o que se observa é que as empresas…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e…

O trabalho realizado no âmbito dos salões de beleza em todo o país é feito, na maioria das vezes, de maneira não regulamentada, apesar das exigências de contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas desde o último dia 27 de outubro, o Governo Federal sancionou a Lei n. 13.352/16, popularmente conhecida…

A autonomia negocial coletiva não é absoluta. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar um acordo coletivo que, de acordo com o tribunal, reduzia os direitos dos trabalhadores de uma usina de açúcar. O processo chegou ao Pleno do TST depois de duas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido da prevalência…