Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento…
Recentemente, o Presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, o projeto de Lei n° 252/2007, que trata da cobrança e distribuição das gorjetas ofertadas por clientes aos trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. A referida norma foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2017 e entrará em vigor…
O atraso na entrega de imóvel pouco superior a um ano, para além dos seis meses contratuais previstos, não enseja por si só o pagamento de dano moral. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em julgamento nesta quinta-feira, 9. O caso teve pedido de vista do ministro Moura Ribeiro….
Foi lançado este mês o Anuário Análise – Diretório Nacional da Advocacia, da editora Análise Editorial, que reúne mais de mil advogados e 420 escritórios em um ranking dos profissionais e empresas mais admiradas no País. Da lista apenas dois escritórios piauienses aparecem, entre eles o escritório Amaral, Melo & Portela, destacando-se pela prestação de…
Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da…
