Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) obteve reconhecimento da ilegalidade nos prazos estabelecidos por resoluções do Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego: solicitações do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 e 90 dias contados da rescisão do contrato de trabalho ou do resgate do trabalhador da situação análoga à…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 16/2015, que autoriza acordos entre fundações privadas e instituições de ensino superior público, para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e o substitutivo, do relator na CAE,…

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores…

Enfermeira que foi dispensada via grupo de trabalho do WhatsApp deverá ser indenizada a título de danos morais. A decisão é da 19ª vara do Trabalho de Brasília/DF. De acordo com os autos, o chefe do hospital em que trabalhava demitiu a enfermeira pelo grupo de trabalho do WhatsApp onde estão os outros colegas de…

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim…