A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7). A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do…

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União. “Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o…

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começou a empregar uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em qualquer agência bancária mesmo após a data de vencimento. A novidade já começou e, por enquanto, só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. De acordo com o…

No Brasil mais de 120 milhões de pessoas usam o aplicativo Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para a entrega de intimações judiciais. A decisão é uma forma de agilizar e desburocratizar os processos judiciais. Entretanto, para que seja utilizado, as partes precisam aderir…