A lei determina que a decisão acerca do momento em que serão concedidas as férias ao empregado será do empregador. Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, podendo no máximo o empregado tentar negociar com seu patrão uma melhor data que concilie os interesses. CLT – Art. 136 – A…
Sabe-se que existem diversas formas de se remunerar o trabalhador: salário, comissões, porcentagens, gratificações. A legislação trabalhista vigente, para dar maior segurança aos trabalhadores, determinou alguns critérios básicos no que se refere ao tempo do pagamento do salário aos empregados. Por isso o salário deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Veja. O…
O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que “deduram” ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências. A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco…
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime…
O Registro Eletrônico de Ponto passou a ser obrigatório para empresas que possuem mais de 10 empregados registrados. O horário de entrada e saída dos colaboradores em ambientes de trabalho é geralmente combinado durante a contratação, e o número de horas previsto no contrato é indicado na carteira de trabalho. Apesar da lei não exigir…
