A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). “Tendo em vista a edição de…
O fato de um empregado ter sido absolvido em processo criminal sobre fraude na empresa não anula decisão da Justiça do Trabalho que confirmou demissão por justa causa. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um homem que queria desconstituir decisão já transitada em julgado. Ex-chefe de…
A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade que pode mudar substancialmente o passivo trabalhista das empresas. Trata-se de um instrumento legal amplamente utilizado no meio comercial há um bom tempo, por meio da Lei 12.007/2009, a qual obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor, declaração de quitação…
O Governo Federal promoveu a regulamentação de algumas disposições da reforma trabalhista com a edição da medida provisória 808, no dia 14 de novembro de 2017, que trouxe mudanças importantes ao texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira delas deixa claro que as regras da reforma trabalhista se aplicam a todos os…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou proposta que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de 1 a 4 anos, e poderá ser aumentada de 1/6 a 2/3 se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do…
