O artigo 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração e do repouso semanal. Da leitura da redação da alínea f do artigo 6º, § 1º da Lei 605/49, extrai-se que o afastamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico ou odontológico, constitui justificativa legal para a ausência no trabalho,…

Como o direito dos advogados de receber honorários de sucumbência surge sempre com a sentença, aplica-se na data da decisão a lei vigente no mesmo momento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que uma empresa e funcionário paguem verbas sucumbenciais mesmo em processo ajuizado antes de entrar em vigor…

A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro. De um modo geral, as medidas não trazem mudanças significativas, mas têm…

O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoas físicas ou jurídicas poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural. As cédulas são usadas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas. O emitente da cédula fica obrigado a…

Permitir que uma funcionária trabalhe sob o risco de ter um parto prematuro gera danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de tecnologia da informação indenize uma ex-gerente e aumentou o valor fixado em segunda instância, de R$ 10 mil para R$ 30 mil. Ela disse que foi…