A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de setembro de 2017 e não conseguiu solucionar os mais de 100 artigos que foram alterados pela CLT. Para reparar as lacunas deixadas pela lei, o Governo Federal publicou uma medida provisória para regulamentar 17 pontos da reforma. Porém, a questão foi prorrogada e o prazo…

A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão se deu na Reclamação 6.275, ajuizada por um plano de saúde de Ribeirão Preto…

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo…

Acatando, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa de condenação ao pagamento de indenização por dano moral.  “Não há como se condenar o empregador…

Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do…