A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. A decisão é…

A Reforma Trabalhista nos últimos meses tem sido alvo de importantes debates devido a sua grande abrangência. Neste cenário, as relações entre patrões e trabalhadores têm sofrido algumas mudanças quando o assunto é a demissão negociada entre empregado e empresa.  Antes mesmo da prática ser regulamentada pela lei trabalhista era bastante comum que as partes…

Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista faz parte, ainda lentamente, das relações entre patrões e trabalhadores. A perda da validade da MP 808 e a edição de uma portaria pelo governo federal acenderam o sinal amarelo na aplicação de algumas das mudanças. Mas uma das novidades da reforma que avança mês a mês em todo o Brasil,…

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização. A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano…

Historiadores registram que a advocacia, como defesa de direitos, pessoas e bens teria nascido três milênios antes de Cristo, representando, sem dúvida, uma das profissões mais antigas e tradicionais da sociedade. O que a maioria das pessoas não sabem é que, atualmente, o exercício da advocacia vai bem além do conhecimento das Leis e jurisprudências;…