Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento…
O sonho da casa própria é o grande desejo de muitos brasileiros, porém é fundamental ter cautela ao realizar a compra de imóveis, sejam eles na planta ou mesmo em fase de construção. Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1.220/15) que prevê modificações nas regras para clientes que…
A 8ª turma do TST reformou acórdão do TRT da 2ª região e retirou condenação imposta na qual havia sido reconhecido o vínculo empregatício de funcionária terceirizada com banco. Na decisão, o colegiado levou em conta entendimento do STF, que considerou lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim….
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o…
As empresas, assim como qualquer outro contribuinte, possuem o direito em caso de se sentir lesada, pedir a restituição de tributos cobrados de forma indevida. Foi o que fez uma empresa que atua no ramo de Corretora de Seguros que ingressou com uma ação de Repetição de Indébito Tributário (direito à devolução de quantia paga…
