A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor:  “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo…

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de…

A Segunda Turma do TRT da 22ª Região (PI) decidiu, na última terça-feira (02), pela concessão de redução da jornada de trabalho pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a uma servidora pública, a fim de que esta possa acompanhar o tratamento médico de dois filhos, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A…

Funcionário com jornada de trabalho controlada indiretamente tem direito a hora extra. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa de bebidas a pagar os valores a um vendedor externo. Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, quando não há pagamento…

A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador. Segundo os autos, a autora trabalhou no hospital durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e…