A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Marco Aurélio Mello, anunciou que em breve realizará o julgamento de recurso que tem como objetivo discutir a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para situações em que o trabalhador é demitido sem justa…

Por maioria de votos, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese, nesta segunda-feira (25/3), que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador. No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na…

A Prefeitura de Teresina decidiu suspender a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município) para imóveis que não possuem ligação regular de energia elétrica. A suspensão ocorre devido a uma inconsistência de procedimentos e não irá causar prejuízos financeiros aos contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto. A Secretaria Municipal de…

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de serviços metalúrgicos de Curitiba que se recusou a utilizar equipamento de proteção individual (EPI). No caso, o funcionário afirmou que foi rescindido o contrato de trabalho por justa causa sem…