O advogado Antônio Cláudio Portella Serra e Silva, do Escritório Amaral, Melo e Portella; teve artigo publicado na publicação “Direitos Humanos, olhares plurais”, dos organizadores Alci Marcus Ribeiro Borges e Caroline Bastos de Paiva Borges.
Com o tema “A norma antissigilo bancário (Lei complementar 105) e a sua incidência na relação tributária: uma análise sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da jurisprudência do STF”, o artigo tratou sobre um dos temas mais pertinentes do direito tributário brasileiro, que é a quebra de sigilo bancário pela administração tributária sem a necessidade de prévia autorização judicial.
O texto analisa a repercussão, da decisão do STF, aos direitos fundamentais à intimidade e a privacidade e o interesse público de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, mostrando as implicações da impossibilidade do sigilo bancário frente à administração tributária.
Antônio Cláudio Portella é bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Tributário e Legislação de Impostos, com habilitação em docência superior, junto à UNESA/RJ. Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília (UCB). O advogado também atua como professor titular de Direito Tributário do Instituto Camillo Filho – ICF, desde 2004.