Diante da pandemia do novo coronavírus, grande parte das empresas estão de portas fechadas por determinação dos decretos Estadual e Municipal. Esse fechamento tem impossibilitado muitos empresários de honrar com seus compromissos previstos em contratos, pois ao não gerar receitas as empresas não possuem recursos para arcar com as despesas negociadas anteriormente.     O advogado,…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. A…

O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao…