A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Marco Aurélio Mello, anunciou que em breve realizará o julgamento de recurso que tem como objetivo discutir a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para situações em que o trabalhador é demitido sem justa…