As empresas, assim como qualquer outro contribuinte, possuem o direito em caso de se sentir lesada, pedir a restituição de tributos cobrados de forma indevida. Foi o que fez uma empresa que atua no ramo de Corretora de Seguros que ingressou com uma ação de Repetição de Indébito Tributário (direito à devolução de quantia paga…

A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. A decisão é…

A Reforma Trabalhista nos últimos meses tem sido alvo de importantes debates devido a sua grande abrangência. Neste cenário, as relações entre patrões e trabalhadores têm sofrido algumas mudanças quando o assunto é a demissão negociada entre empregado e empresa.  Antes mesmo da prática ser regulamentada pela lei trabalhista era bastante comum que as partes…