O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2018 termina na próxima segunda-feira (30), às 23h59. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. O advogado Antônio Claudio Portella,…

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de setembro de 2017 e não conseguiu solucionar os mais de 100 artigos que foram alterados pela CLT. Para reparar as lacunas deixadas pela lei, o Governo Federal publicou uma medida provisória para regulamentar 17 pontos da reforma. Porém, a questão foi prorrogada e o prazo…

A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão se deu na Reclamação 6.275, ajuizada por um plano de saúde de Ribeirão Preto…

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo…