A nova lei trabalhista regulamentou a prática do teletrabalho, também conhecido como home office. Em linhas gerais, tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa e não por horário. A lei estabelece…
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.46) traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrarão em vigor 120 dias após a sanção pelo presidente Michel Temer, ocorrida em 13 de julho, e só valerão para contratações feitas a partir disso. Algumas dessas alterações afetam a saída do emprego. No momento em…
Em 2011, com o advento da Lei 12.506, ficou definido que o trabalhador que tenha 1 ano de empresa tem direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de mais 3 dias. Sendo ainda que, a cada ano trabalhado, são acrescentados mais 3 dias. De forma a não ultrapassar o limite de 90 dias de aviso prévio,…
Ao contratar uma empresa para prestar serviços em seu estabelecimento, o contratante deve tomar todas as precauções relacionadas à segurança do ambiente de trabalho, bem com fiscalizar a execução do serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a responsabilidade solidária de uma loja pelo acidente sofrido com…
Feriados são datas previstas em lei, em âmbito nacional, estadual ou municipal. Para estas datas, a legislação prevê “afastamento” do contrato trabalhista, não havendo jornada de trabalho para a maioria das atividades. Isto faz com que os feriados sejam datas muito esperadas pela maioria dos trabalhadores, sabendo-se que é um dia remunerado com a dispensa…
Empregados que pedirem para sair da empresa poderão negociar com o patrão suas demissões e receber parte da multa do FGTS. É o que prevê a nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro e oferecerá a possibilidade de demissão por comum acordo. Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) flexibilizou…
Gestante A reforma trouxe o afastamento da gestante que trabalhasse em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, podendo trabalhar somente se apresentasse atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança. A MP, agora determina que deverá ser afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, independentemente do grau de…
