O final de ano é um dos meses preferidos dos trabalhadores para tirar férias do trabalho. Contudo, o direito que foi garantido por lei em menos de um século, neste ano ganhou mais uma reforma que dá possibilidade do trabalhador dividir suas férias em três períodos sem alterar os 30 dias totais de descanso renumerado….
A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). “Tendo em vista a edição de…
O fato de um empregado ter sido absolvido em processo criminal sobre fraude na empresa não anula decisão da Justiça do Trabalho que confirmou demissão por justa causa. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um homem que queria desconstituir decisão já transitada em julgado. Ex-chefe de…
A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade que pode mudar substancialmente o passivo trabalhista das empresas. Trata-se de um instrumento legal amplamente utilizado no meio comercial há um bom tempo, por meio da Lei 12.007/2009, a qual obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor, declaração de quitação…
O Governo Federal promoveu a regulamentação de algumas disposições da reforma trabalhista com a edição da medida provisória 808, no dia 14 de novembro de 2017, que trouxe mudanças importantes ao texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira delas deixa claro que as regras da reforma trabalhista se aplicam a todos os…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou proposta que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de 1 a 4 anos, e poderá ser aumentada de 1/6 a 2/3 se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do…
