A prática do salário “por fora” é relativamente comum entre as empresas brasileiras; porém quando efetuado o pagamento do salário “por fora” configuram-seilícitos na esfera trabalhista e penal, na medida em que tipificado na Lei n. 8.137/1990 dos crimes contra a ordem tributária, ou seja, é um ato que está em desacordo com a legislação…

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. As alterações mexem em pontos como…

A procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovação da assistência sindical. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que foi prestada assistência sindical a uma funcionária do Piauí. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da condenação imposta ao estado os honorários advocatícios…

A Constituição Federal busca proteger as crianças e também incentivar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, de forma a não prejudicar a formação acadêmica e incentivando a qualificação desse público. O contrato de aprendizagem é o principal instrumento para esse fim. Um contrato especial de trabalho ajustado por escrito e com prazo determinado,…

A lei determina que a decisão acerca do momento em que serão concedidas as férias ao empregado será do empregador. Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, podendo no máximo o empregado tentar negociar com seu patrão uma melhor data que concilie os interesses. CLT – Art. 136 – A…