A nova legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vai obrigar os municípios a fazerem alterações na lei que trata da concessão de benefícios fiscais. O prazo limite é até o dia 2 de outubro e está estipulado na Lei Complementar 157/2016, que dispõe sobre o ISS. A prefeitura de Teresina e vários…
O advogado Antônio Cláudio Portella Serra e Silva, do Escritório Amaral, Melo e Portella; teve artigo publicado na publicação “Direitos Humanos, olhares plurais”, dos organizadores Alci Marcus Ribeiro Borges e Caroline Bastos de Paiva Borges. Com o tema “A norma antissigilo bancário (Lei complementar 105) e a sua incidência na relação tributária: uma análise sob…
Fazer comentários em site criticando a empresa na qual trabalha e as condições de trabalho é motivo para demissão por justa causa. De acordo com a Justiça do Trabalho, o ato configura incontinência de conduta, que é um dos motivos para demissão estabelecidos no artigo 482, da CLT. Esse foi o entendimento aplicado ao reconhecer a justa…
A 3ª Vara do trabalho de Teresina-Piauí, julgou improcedente a reclamação trabalhista em que policial militar buscava o reconhecimento de vínculo com um restaurante da Capital. O autor do pedido, que é policial militar, pretendia o reconhecimento do vínculo empregatício, afirmando que foi admitido pelo restaurante contratante para exercer a função de segurança, tendo sido demitido,…
11 de setembro de 2017, 10h13 Uma petrolífera indenizará em R$ 25 mil a filha de um trabalhador por ter ignorado exames periódicos que apontaram a existência de um câncer. A reparação foi negada em primeiro grau, concedida em segunda instância e mantida no Tribunal Superior do Trabalho. O empregado atuava em navio da companhia…
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) obteve reconhecimento da ilegalidade nos prazos estabelecidos por resoluções do Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego: solicitações do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 e 90 dias contados da rescisão do contrato de trabalho ou do resgate do trabalhador da situação análoga à…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 16/2015, que autoriza acordos entre fundações privadas e instituições de ensino superior público, para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e o substitutivo, do relator na CAE,…
