O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim…
A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7). A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do…
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União. “Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o…
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começou a empregar uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em qualquer agência bancária mesmo após a data de vencimento. A novidade já começou e, por enquanto, só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. De acordo com o…
No Brasil mais de 120 milhões de pessoas usam o aplicativo Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para a entrega de intimações judiciais. A decisão é uma forma de agilizar e desburocratizar os processos judiciais. Entretanto, para que seja utilizado, as partes precisam aderir…
Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando…
A Justiça do Trabalho não deve estimular ações condenáveis dos sindicatos. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região Metropolitana (Sindicoletivo) a pagar multa de R$ 50 mil por desrespeito a ordem judicial de…
Por não enxergar relação de emprego entre motorista e empresa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que não reconheceu a responsabilidade de uma construtora em acidente que resultou na morte de um arquiteto. De acordo com o processo, o arquiteto viajou para a cidade…
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio de uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do…
