Há muito tempo que o e-mail deixou de ser uma ferramenta de comunicação informal. Atualmente ele é caracterizado como documento, principalmente pelas empresas. O Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera que a empresa é a responsável pelos atos de seus funcionários, isso se aplica também para o uso de e-mail…

A presidente Dilma Rousseff editou decreto que permite a realização de perícia médica, para fins de concessão ou prorrogação do auxílio-doença, por médico do SUS. O decreto 8.691/16 foi publicado no DOU desta terça-feira, 15. Quando o segurado permanecer incapacitado por mais de 15 dias consecutivos, deve ser encaminhado para perícia médica do INSS, que…

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob…